Responsabilidade pública internacional das empresas transnacionais pelas violações dos direitos humanos

Resumo

São frequentes os casos de violação dos direitos humanos, em que os protagonistas são empresas transnacionais, através das suas filiais presentes em Estados com sistemas jurídicos débeis, principalmente em países da América Latina, da Ásia e de África, que não dispõem de mecanismos de queixa eficazes para garantir os direitos humanos das vítimas. Casos como a morte de dirigentes sindicais de filiais da Coca-Cola Company Co. na Colômbia, pelas mãos de grupos paramilitares, alegadamente patrocinados por directores da mesma empresa, e em que as vítimas não obtiveram reparação pelos seus danos, aumentam os níveis de impunidade na área dos direitos humanos. O acima exposto mostra a necessidade de um instrumento vinculativo de direitos humanos na órbita do direito internacional público, que permita determinar a responsabilidade internacional das empresas transnacionais e, de passagem, a reparação dos danos às vítimas, uma vez que os instrumentos actuais, como os Princípios Orientadores das Empresas e dos Direitos Humanos do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, são disposições de soft law , que, embora seja verdade, promoveram a Responsabilidade Social das Empresas, não são instrumentos vinculativos para as empresas transnacionais.