Morigeracao do regime de nulidades do processo civil via accao tutelar

Resumo

O regime de imeficácia dos actos processuais, particularmente em termos de invalidez, foi relativizado através da acção tutelar contra as decisões judiciais. Com efeito, o princípio da taxatividad rígida que caracterizou o regime de nulidades no processo civil declinou, jurisprudencialmente, num sistema particular de taxatividad flexível. Assim, enquanto o juiz ordinário está vinculado a um catálogo fechado de nulidades, o juiz que ouve a acção tutelar contra as decisões judiciais pode subtrair a eficácia de um acto processual devido a defeitos formais fora daqueles tipificados pelo legislador. Esta circunstância obriga a analisar não só a desigualdade de tratamento perante o mesmo pressuposto factual, mas também a violação da  revisibilidade das formas processuais, a necessidade de reconhecer no processo civil as repercussões da acção tutelar e a abertura do sistema de nulidades em favor da taxatividade flexível, incorporando uma nulidade virtual por violação do direito ao devido processo.