Une approximation du serment d'appréciation

Resumo

O presente trabalho de investigação determina as principais características do juramento de fidelidade, para o qual são analisadas as frases de constitucionalidade proferidas em relação ao artigo 206º do Código Geral do Processo; especifica-se qual a natureza da figura que a examina como requisito da exigência e a sua resposta, como meio de prova, como parâmetro ou critério para impor sanções, e estabelece a sua relação com o princípio da congruência; os requisitos que o juramento deve satisfazer para ser devidamente administrado; as hipóteses de aplicação em matéria civil; e, finalmente, é feita referência à sanção e às possibilidades de interpretação existentes quanto à sua imposição e quantificação, a fim de estabelecer a forma como a sanção deve ser quantificada com base no princípio da favorabilidade.